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pdf Lei Ordinária Nº 830/2016

In Lei Nº 477-2002 e Alterações 173 downloads

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 767/2014

In Lei Nº 477-2002 e Alterações 176 downloads

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 815/2015

In Lei Nº 477-2002 e Alterações 184 downloads

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 730/2011

In Lei Nº 477-2002 e Alterações 175 downloads

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Altera a Lei Municipal Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 740/2012

In Lei Nº 477-2002 e Alterações 166 downloads

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Altero a Lei Municipal Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 725/2011

In Lei Nº 477-2002 e Alterações 171 downloads

Baixar (pdf, 388 KB)
Autoriza pagamento de abono especial

pdf Lei Ordinária Nº 720/2011

In Lei Nº 477-2002 e Alterações 176 downloads

Baixar (pdf, 581 KB)
Fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica e altera o quadro de vencimentos

pdf Lei Ordinária Nº 440/1999

In Estatuto do Servidor 223 downloads

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Estatuto do Servidor Público Municipal

pdf Lei Complementar Nº 477/2002

In Lei Nº 477-2002 e Alterações 201 downloads

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Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal

pdf Decreto Legislativo Nº 002/2023

In Decretos 2023 178 downloads

Baixar (pdf, 303 KB)
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária ao Senhor Gilson Justiniano dos Santos Júnior

pdf Decreto Legislativo Nº 001/2023

In Decretos 2023 185 downloads

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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária ao Senhor Glaydson de Souza Ferreira

pdf Decreto Legislativo Nº 001/2021

In Decretos 2021 170 downloads

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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária ao Exmo. Senhor Vice Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Paulo Eduardo Rocha Brant

pdf Decreto Legislativo Nº 002/2021

In Decretos 2021 167 downloads

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Dispõe sobre a concessão de título de cidadania honorária ao senhor Marcos Antonio Madriaga Bernardino, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 857/2017

In Código Tributário 183 downloads

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Altera a Lei complementar Nº 413 1997, no que se refere ao Imposto sobre serviço de qualquer natureza

pdf Lei Ordinária Nº 413/1997

In Código Tributário 171 downloads

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Código Tributário Municipal

pdf Lei Complementar Nº 709/2010

In Código Tributário 182 downloads

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